WebNov 5, 2024 · Lembrando que nessa contagem são considerados apenas dias úteis. Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida. Ou seja, a publicação no Diário Oficial … WebNo âmbito do TRT da 2ª Região, observa-se o Ato GP/VPJ nº 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de repercussão geral. …
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO …
WebJul 19, 2016 · O Diário Oficial Eletrônico - DOE deixou de receber novas publicações a partir do dia 04/05/2024 estando disponível apenas para consulta das matérias publicadas … WebTribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Av. Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha. CEP: 65030-015. Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. PABX +55 (98) 2109 - 9300. sweating in children cks
A contagem de prazos na Justiça do Trabalho Jusbrasil
WebApr 10, 2024 · A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo … WebApr 27, 2016 · A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419 /2006): Art. 4º: [...] § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao ... WebEm cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2024, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, … sweating in children